“Abri o MEI e não paguei”. O que acontece quando um microempreendedor individual não paga o tributo mensal? Vamos imaginar que você abriu seu MEI, mas não sabia como pagar e perdeu os prazos. Ou não tinha faturamento e, portanto, não pagou o imposto. Neste artigo, vamos esclarecer todas as suas dúvidas sobre as guias atrasadas do MEI.
Em primeiro lugar, é bom lembrar que o MEI é o Microempreendedor Individual, uma pessoa que tem CNPJ para exercer as atividades de comércio, prestação de serviço ou indústria. Essa categoria foi criada em 2008 para formalizar o trabalho de pequenos empreendedores com baixo faturamento.
Para assegurar maior controle dos rendimentos e organizar o setor, o governo federal criou alguns regramentos específicos para MEIs, entre eles o pagamento da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com vencimento sempre no dia 20 de cada mês. Mas como muitos microempreendedores deixam de pagar essa taxa, eles podem ter complicações como, por exemplo, entrar na dívida ativa do Governo Federal.
O que fazer se estiver com guias atrasadas no MEI?
Se você está nesta situação: “abri o MEI e não paguei”, é hora de reverter este quadro. Você pode pagar os atrasados. Mas o que você não pode é deixar de pagar. Isso porque o Governo Federal cobra 20% de multa e, além disso, precisa pagar a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que é a taxa básica de juros da economia brasileira, que fica em torno de 1% ao mês.
Portanto, o primeiro passo é identificar quantas parcelas estão atrasadas, fazer o acerto e regularizar sua situação no Fisco. No entanto, se a pendência já foi para a dívida ativa, é necessário seguir os trâmites judiciais.
A solicitação pode ser feita pela internet, a qualquer momento, e você pode dividir o total dos débitos em até 60 vezes, desde que o valor gere pelo menos duas parcelas de, no mínimo, R$ 50,00. Para manter o parcelamento ativo, deve-se manter o pagamento em dia e não ter mais de 3 parcelas atrasadas, consecutivas ou não.
Para saber o montante da sua dívida do MEI, você também pode comparecer a uma unidade da Receita Federal ou então consultar seu contador de confiança. Embora o MEI não seja obrigado a ter um contador, ele pode contratar um escritório para saber como proceder da melhor forma possível, além de saber como negociar o pagamento dos atrasados.
Quais os impactos de não pagar o MEI?
Ao deixar de pagar o DAS/MEI mensalmente, o microempreendedor individual pode sofrer várias consequências. Veja quais são elas a seguir.
Perda de benefícios previdenciários
O valor de contribuição do MEI inclui o repasse ao INSS, que é o Instituto Nacional de Seguro Social. Portanto, ao deixar de pagar a taxa mensal, o microempreendedor fica descoberto pela Previdência e, dependendo da situação, não pode acessar os benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Dificuldade para obter empréstimos
O MEI pode ter vantagens ao contratar empréstimos e financiamentos, pois as instituições costumam conceder valores mais baixos e com menos incidência de juros.
Juros e correção monetária
Como foi dito, o atraso pode gerar a incidência de juros e correção monetária. Dessa forma, o comprometimento financeiro poderá ficar ainda maior para o microempreendedor, que precisa ter um controle de suas finanças.
CNPJ excluído
Outro agravante é a exclusão do CNPJ do SIMEI, que é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Dessa forma, ele deixa de usufruir dos benefícios que a lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples.
Inclusão na dívida ativa
Os valores não pagos poderão ser incluídos na dívida ativa da União, dos estados e/ou dos municípios. Assim, o microempreendedor é levado à cobrança judicial da dívida. O CNPJ da empresa e o CPF do proprietário são incluídos nos cadastros restritivos.
Quais são as obrigações dos microempreendedores individuais?
O Brasil tem cerca de 14,6 milhões de MEIs, e todos eles são obrigados a pagar, mensalmente, o DAS, com vencimento no dia 20 de cada mês. Além disso, ele deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano.
Em 2025, por exemplo, o limite MEI se manterá em R$ 81.000,00 por ano. Esse teto dá em média R$ 6.750,00 de limite mensal. Mas pode chegar até R$ 97.200,00 anual, visto que abre-se a possibilidade de ultrapassar em até 20% o faturamento anual.
Em 2024, o valor do DAS foi de:
- Comércio e indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS);
- Serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS);
- Comércio + serviços: R$ 76,60 (INSS + ICMS + ISS).
Em 2025, o reajuste pode chegar a R$ 5,00, em média. Isso porque o valor é atrelado ao reajuste do salário-mínimo, que em 2025 será de R$ 1.521,00.
Conclusão
“Abri o MEI e não paguei”: essa situação já não vai mais se tornar um problema para você, que agora sabe como é importante regularizar a sua situação. Portanto, se precisar de um serviço profissional, com um contador online que preste todos os esclarecimentos, você não deve deixar de falar com o Seu Contador Digital (SCD), um serviço de extrema importância para empreendedores que desejam mais agilidade e precisão no atendimento. Fale com nossos especialistas.